Habeas corpus

DEFINIÇÃO

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo” (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Habeas_corpus

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REFERÊNCIA

Sinal coletado junto à comunidade Surda (Fortaleza/CE).

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