DEFINIÇÃO

Decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto

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REFERÊNCIA

Comunidade Surda (Fortaleza/CE).

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