DEFINIÇÃO

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

Fonte: pt.wikipedia.org/wiki/Projeto_de_lei

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REFERÊNCIA

Sinal coletado junto à comunidade surda em Fortaleza.

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